STF aprova obrigatoriedade para vacinação contra coronavírus

Órgão público autoriza medidas restritivas a quem não se vacinar contra Covid-19

Imagem: Divulgação

Após a disseminação em massa de notícias falsas a respeito da nova vacina contra o coronavírus, feita no Brasil pelo Instituto Butantã em parceria com o laboratório chinês Sinovac, muitos brasileiros se opuseram ao plano de vacinação emergencial, temerosos quanto à eficácia do imunizante e seus efeitos colaterais. 

Apesar dos dados científicos comprovados sobre a vacina, o sentimento de repulsa ficou presente em parte da população, sobretudo após declarações por parte de alguns políticos, que não se mostraram favoráveis à aplicação do imunizante. 

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Em virtude da saúde pública, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, no dia 17 de dezembro de 2020, a obrigatoriedade da vacinação. A relatoria das ações analisadas pelo plenário são de autoria do ministro Ricardo Lewandowski. 

O estopim para o encaminhamento das duas ações para a imunização obrigatória ocorreu principalmente após as declarações contrárias à vacina do Presidente da República Jair Bolsonaro à porta do Palácio da Alvorada. O presidente teria dito a uma profissional da saúde que “ninguém pode obrigar ninguém a tomar vacina” e, posteriormente, desincentivou que a população aceite tomar a vacina emergencial.

Por dez votos a um, os ministros do STF decidiram que a vacinação será obrigatória, mas não forçada. Na visão deles, a vacinação obrigatória não significa o mesmo de coagir a população a ser vacinada. Para que isso ocorra, haverá medidas restritivas para optar por não ser vacinado. De acordo com o relator Lewandowski, é necessário priorizar a ação coletiva sobre a individual. “A saúde coletiva não pode ser prejudicada por pessoas que deliberadamente se recusam a ser vacinadas (…). Sob o ângulo estritamente constitucional, a previsão de vacinação obrigatória, excluída a imposição de vacinação forçada, afigura-se legítima”, afirmou o ministro durante a votação.

Sendo assim, a Corte deliberou que União, estados e municípios aprovem uma lei que restrinja direitos de quem não for imunizado. Uma vez que a relatoria foi aprovada no plenário, ela passa a ser um direito constitucional. Entre as medidas restritivas previstas em lei estão o pagamento de multas, retenção de benefícios e o impedimento de frequentar determinados lugares públicos, além da impossibilidade de novas matrículas escolares.

“O Estado pode, em situações excepcionais, proteger as pessoas mesmo contra a sua vontade. A vacinação é importante para a proteção de toda a sociedade, não sendo legítimas escolhas individuais que afetem gravemente direitos de terceiros. É legítimo impor o caráter compulsório de vacinas que tenham registro em órgão de vigilância sanitária e em relação às quais existam consenso médico-científico”, destacou o ministro Luís Roberto Barroso também durante a votação.

Entre os ministros, o único voto contrário foi de Nunes Marques. “A vacinação obrigatória deve ser medida extrema, apenas para situação grave e esgotadas todas as formas menos gravosas de intervenção sanitária”, afirmou.

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Vale ressaltar que o Governo Federal ainda não anunciou um plano de vacinação nacional e, portanto, poderá ser acionado judicialmente se não iniciar um planejamento detalhado e objetivo, com garantia de início até o dia 25 de janeiro.

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